A sentença final do Supremo Tribunal Federal sobre um recurso apresentado pelo Javea Câmara Municipal e os proprietários de uma das empresas localizadas no Cala Granadella encomendar “Declarar a extinção do procedimento de restabelecimento da legalidade e iniciar novo procedimento sem que a ação se considere prescrita. Também ordena à Câmara Municipal que exerça as suas competências em relação à licença de actividade para sanar as irregularidades detectadas”.
Refere-se à demolição de algumas obras realizadas, em 2003, no Bar Rosita. De acordo com a sentença, "inadmissível para processamento" o apelo de ambas as partes “por descumprimento dos requisitos que a Lei impõe sobre a redação de preparação do recurso a falta de fundamento suficiente”.
Este recurso foi interposto contra a sentença de 1 de julho de 2020 do Superior Tribunal de Justiça da Comunidade Valenciana, que determinou o encerramento da atividade do Restaurante Rosita, ordenando o restabelecimento da legalidade através da demolição das obras ilegais.
